DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atraso na entrega da unidade imobiliária objeto de contrato de promessa de compra e venda dá ensejo à rescisão do contrato, com o dever de o promitente vendedor indenizar os lucros cessantes suportados pelo promitente comprador, se ausente previsão de multa com caráter indenizatório no contrato. 2. Os valores pagos pelo promitente comprador não podem ser retidos pela promitente vendedora, se demonstrado que deu causa à rescisão contratual, de modo que os valores quitados devem ser restituídos de forma integral e imediata. 3. A não entrega do imóvel no prazo ajustado no contrato de promessa de compra e venda impõe ao promitente vendedor a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes correspondentes ao valor médio de mercado que teria auferido com o aluguel do bem durante o período da mora. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.