APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/98. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COPARTICIPAÇÃO NOS CUSTOS DA INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO. ESCOPO COERCITIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A cláusula contratual que prevê coparticipação nos custos de internação em clínica psiquiátrica foi redigida de forma clara e encontra amparo na Lei 9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor. 2. Comprovada nos autos a impossibilidade financeira da família de arcar com os custos da coparticipação, deve ser afastada a cláusula contratual, aplicando-se os artigos 6º, V, e 7º do Código de Defesa do Consumidor. 3. A astreinte destina-se a compelir o obrigado ao cumprimento do preceito judicial e, não, ao pagamento da multa, de modo que, obedecida a determinação, não sofrerá qualquer ônus. Dessa maneira, não justifica seja fixada em valor irrisório, sob pena de desestimular o obrigado a cumprir a ordem judicial. 4. Estabelece o art. 537, § 4º do Código de Processo Civil/2015, que A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. 5. Nas decisões de natureza condenatória - dentre as quais aquelas que tenham por objeto a prestação de fazer ou de não fazer (art. 497, CPC/2015) - os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º). In casu, considerando, em princípio, a impossibilidade de mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e o valor irrisório atribuído à causa, a verba honorária há de ser fixada conforme parâmetros estabelecidos no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 6. Recurso parcialmente provido.