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Jurisprudência


TJDF APC - 992542-20160810056990APC

Ementa
DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ADVENTO DE NOVA PROLE. CABIMENTO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. 1. O art. 15 da Lei nº 5.478/68 autoriza a revisão da pensão, ao assim dispor: A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados. 2. No caso, embora uma nova união conjugal, por si só, não possa justificar a pretensão de redução da redução alimentícia devida à filha da aliança anterior, o advento de nova prole representa encargo superveniente que autoriza a diminuição do quantum antes estipulado, uma vez que, por princípio da equidade, todos os filhos comungam do mesmo direito de terem seu sustento provido pelo genitor comum, na proporção de suas necessidades. 3. Não verificado risco de dano grave ou de difícil reparação, não se confere efeito tão somente devolutivo ao recurso. 4. Recurso parcialmente provido.Unãnime.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 14/02/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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