TJDF APC - 992548-20130310072712APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO PELA PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9/2010. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que antes de ser arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC 2015, 921, III, §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/2010 e o Provimento n° 09/2010 deste E. TJDFT não são mais aplicáveis. (20090110222672APC) 2. Deu-se provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para que se proceda de acordo com o CPC/2015.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO PELA PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9/2010. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que antes de ser arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC 2015, 921, III, §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/2010 e o Provimento n° 09/2010 deste E. TJDFT não são mais aplicáveis. (20090110222672APC) 2. Deu-se provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para que se proceda de acordo com o CPC/2015.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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