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Jurisprudência


TJDF APC - 992550-20160110107847APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. DEVOLUÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OPERAÇÕES NA MODALIDADE DE CRÉDITO E DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS CORRENTES. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos. (AgRg no REsp.: 1181447/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 22/05/2014). 2. Recai, na hipótese, a inadmissibilidade da inversão do ônus da prova frente a incongruência dos fatos alegados e das provas colacionadas, pois deixou a autora de juntar provas a demonstrar a plausibilidade do direito vindicado e a procedência do pedido. 3. Não configurada nos autos a existência de fraude nas operações financeiras questionadas, afasta-se a alegada falha na prestação de serviço, devendo ser rejeitados os pedidos de reparação por dano moral e de declaração de inexistência de débito. 4. Recurso conhecido e não provido.Unânime.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 13/02/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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