TJDF APC - 992551-20130110826894APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXAME GENÉTICO REALIZADO COM FILHOS BIOLÓGICOS DO INVESTIGADO FALECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A impugnação da sentença ao argumento de que houve cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório, e, ainda, que esta se baseou em exame com reduzido grau de segurança e certeza, implicou em cumprimento do requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 932, III do CPC. 2. A ausência de intimação do assistente técnico da parte na forma preconizada no art. 431-A do CPC/73 (art. 474 do CPC/15) somente ensejará a nulidade da perícia se comprovado efetivo prejuízo. Precedentes. 3. A necessidade de produção de nova perícia não restou demonstrada, pois o laboratório foi escolhido pelo juízo a quo por gozar de idoneidade suficiente para proceder a exames dessa natureza, e não foi evidenciado nenhum erro ou vício na realização do exame ou nas conclusões lançadas no laudo. 4. Tendo a perícia concluído ser de 99,9999999% a probabilidade do investigado ser o pai biológico do autor, através de exame realizado de forma indireta que utilizou o material genético dos filhos biológicos reconhecidos, trazendo resultado com alta probabilidade de acerto, sem elementos que indiquem qualquer inidoneidade, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido deduzido em ação de investigação de paternidade. 5. Recurso desprovido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXAME GENÉTICO REALIZADO COM FILHOS BIOLÓGICOS DO INVESTIGADO FALECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A impugnação da sentença ao argumento de que houve cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório, e, ainda, que esta se baseou em exame com reduzido grau de segurança e certeza, implicou em cumprimento do requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 932, III do CPC. 2. A ausência de intimação do assistente técnico da parte na forma preconizada no art. 431-A do CPC/73 (art. 474 do CPC/15) somente ensejará a nulidade da perícia se comprovado efetivo prejuízo. Precedentes. 3. A necessidade de produção de nova perícia não restou demonstrada, pois o laboratório foi escolhido pelo juízo a quo por gozar de idoneidade suficiente para proceder a exames dessa natureza, e não foi evidenciado nenhum erro ou vício na realização do exame ou nas conclusões lançadas no laudo. 4. Tendo a perícia concluído ser de 99,9999999% a probabilidade do investigado ser o pai biológico do autor, através de exame realizado de forma indireta que utilizou o material genético dos filhos biológicos reconhecidos, trazendo resultado com alta probabilidade de acerto, sem elementos que indiquem qualquer inidoneidade, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido deduzido em ação de investigação de paternidade. 5. Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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