main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 992551-20130110826894APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXAME GENÉTICO REALIZADO COM FILHOS BIOLÓGICOS DO INVESTIGADO FALECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A impugnação da sentença ao argumento de que houve cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório, e, ainda, que esta se baseou em exame com reduzido grau de segurança e certeza, implicou em cumprimento do requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 932, III do CPC. 2. A ausência de intimação do assistente técnico da parte na forma preconizada no art. 431-A do CPC/73 (art. 474 do CPC/15) somente ensejará a nulidade da perícia se comprovado efetivo prejuízo. Precedentes. 3. A necessidade de produção de nova perícia não restou demonstrada, pois o laboratório foi escolhido pelo juízo a quo por gozar de idoneidade suficiente para proceder a exames dessa natureza, e não foi evidenciado nenhum erro ou vício na realização do exame ou nas conclusões lançadas no laudo. 4. Tendo a perícia concluído ser de 99,9999999% a probabilidade do investigado ser o pai biológico do autor, através de exame realizado de forma indireta que utilizou o material genético dos filhos biológicos reconhecidos, trazendo resultado com alta probabilidade de acerto, sem elementos que indiquem qualquer inidoneidade, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido deduzido em ação de investigação de paternidade. 5. Recurso desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 10/02/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão