TJDF APC - 992552-20140110347514APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. TARIFA DE COLETA DE ESGOTO REFERENTE A 100% DO CONSUMO DE ÁGUA. DECRETO Nº 20.658/99. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 40, inciso I, alínea b do Decreto-Distrital nº 26.590/2006, a cobrança pelo serviço de coleta de esgoto é equivalente a 100% do fornecimento de água. 2. Não se vislumbra abusividade na cobrança de tarifa de esgoto em valor equivalente a 100% (cem por cento) do consumo de água, considerando a norma prevista no Decreto Distrital 26.590/2006 e o tratamento dos dejetos realizado pela CAESB. 3. Recurso conhecido e não provido.Unânime.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. TARIFA DE COLETA DE ESGOTO REFERENTE A 100% DO CONSUMO DE ÁGUA. DECRETO Nº 20.658/99. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 40, inciso I, alínea b do Decreto-Distrital nº 26.590/2006, a cobrança pelo serviço de coleta de esgoto é equivalente a 100% do fornecimento de água. 2. Não se vislumbra abusividade na cobrança de tarifa de esgoto em valor equivalente a 100% (cem por cento) do consumo de água, considerando a norma prevista no Decreto Distrital 26.590/2006 e o tratamento dos dejetos realizado pela CAESB. 3. Recurso conhecido e não provido.Unânime.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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