DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. APREENSÃO DE OBJETOS. ATUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O PODER DE POLÍCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital 2.105/98 prevê no art. 163, inciso VI, que os responsáveis por infrações decorrentes da inobservância aos preceitos desta Lei e demais instrumentos legais afetos serão punidos, de forma isolada ou cumulativa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, com as seguintes penalidades: apreensão de materiais, equipamentos e documentos. 2. É de relevância destacar expresso poder-dever conferido às Administrações no sentido de coibir não só as edificações irregulares em seus aspectos mais abrangentes, a exemplo do caso vertente, pois construção erigida em área pública, podendo até mesmo proceder demolições que se fizerem necessárias, além de apreensão de materiais e equipamentos utilizados, na forma prevista na Lei de regência. 3. Apelação conhecida e não provida. Unânime.