APELAÇÃO CÍVEL. CAESB. INADIMPLEMENTO. IRREGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ. INTERRUPÇÃO. FORNECIMENTO. ÁGUA. CONTRAPRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Lei n.° 8.987/95, em seu artigo 6.°, § 3.°, inciso II, não se considera quebra na continuidade do serviço público a sua interrupção em situação emergencial ou após prévio aviso quando motivada pelo inadimplemento do usuário, como sói ocorrer no caso dos autos. Dessa forma, inexiste qualquer ilegalidade ou afronta às disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor no corte do fornecimento de água ao usuário inadimplente, uma vez que a continuidade do serviço, sem o efetivo pagamento, quebra o princípio da isonomia e acarreta o enriquecimento sem causa de uma das partes. 2. O recorrente não pode se locupletar de sua própria desídia, tendo em vista que o hidrômetro, aparelho que afere o consumo, não esteve acessível aos técnicos da concessionária, justamente por dependerem de autorização para proceder a leitura mensal. 3. Recurso desprovido.Unânime.