TJDF APC - 992558-20150111352185APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. ESOLHA PRIMEIRAMENTE DE HOSPITAL PARTICULAR. PRETENSÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE PERIGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Mesmo sendo dever do Estado dar atendimento médico à população, oferecendo os meios necessários àqueles que não possam arcar com o seu tratamento, não pode a Administração Pública arcar com o custo de internação em Unidade de Terapia Intensiva de hospital particular, de livre escolha do paciente, sem consultar ou tentar previamente, a disponibilidade de vagas em UTI da rede pública. 2. Para a configuração de estado de perigo, causa de anulabilidade do negócio jurídico, além da demonstração do requisito objetivo, consistente na assunção de obrigação excessivamente onerosa, é necessário que se comprove o dolo de aproveitamento da parte beneficiada com o negócio entabulado. 3. Recurso desprovido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. ESOLHA PRIMEIRAMENTE DE HOSPITAL PARTICULAR. PRETENSÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE PERIGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Mesmo sendo dever do Estado dar atendimento médico à população, oferecendo os meios necessários àqueles que não possam arcar com o seu tratamento, não pode a Administração Pública arcar com o custo de internação em Unidade de Terapia Intensiva de hospital particular, de livre escolha do paciente, sem consultar ou tentar previamente, a disponibilidade de vagas em UTI da rede pública. 2. Para a configuração de estado de perigo, causa de anulabilidade do negócio jurídico, além da demonstração do requisito objetivo, consistente na assunção de obrigação excessivamente onerosa, é necessário que se comprove o dolo de aproveitamento da parte beneficiada com o negócio entabulado. 3. Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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