TJDF APC - 992566-20150710217329APC
CIVIL. CDC. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CHASSI REMARCADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DEPRECIAÇÃO DO BEM. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor adquiriu um veículo, e foi surpreendido no momento da inspeção pelo DETRAN com a informação de que o chassi havia sido remarcado. 2. Tanto o adquirente quanto a alienante imediata não foram devidamente informados pela concessionária da remarcação efetuada, o que fundamenta o pedido de abatimento proporcional do preço pago, em razão da conseqüente depreciação do valor do bem (art. 18, § 1º, do CDC). 3. A concessionária deve responder pela reparação dos danos materiais e morais causados, pois os aborrecimentos experimentados excederam aquilo que se legitimamente se espera ao se adquirir um veículo. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Unânime.
Ementa
CIVIL. CDC. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CHASSI REMARCADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DEPRECIAÇÃO DO BEM. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor adquiriu um veículo, e foi surpreendido no momento da inspeção pelo DETRAN com a informação de que o chassi havia sido remarcado. 2. Tanto o adquirente quanto a alienante imediata não foram devidamente informados pela concessionária da remarcação efetuada, o que fundamenta o pedido de abatimento proporcional do preço pago, em razão da conseqüente depreciação do valor do bem (art. 18, § 1º, do CDC). 3. A concessionária deve responder pela reparação dos danos materiais e morais causados, pois os aborrecimentos experimentados excederam aquilo que se legitimamente se espera ao se adquirir um veículo. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Unânime.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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