DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL - DEMISSÃO DURANTE O REGIME MILITAR - PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se, durante o período de anomalia constitucional, o prazo prescricional não corre, o mesmo não se diga quando o país volta a sua normalidade democrática, o que se verificou entre nós a partir de 1985, culminando com a Carta Política de 1988, e, ainda, com a Lei 10.559, no de 2002, que nada mais simboliza senão a reparação dos danos sofridos pelos perseguidos políticos na via administrativa, independentemente de demanda neste sentido. 2. Consoante previsto no Decreto 20.910/32, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Aludido prazo prescricional começa a correr no momento em que há a violação do direito. 3. No caso do autos, a contagem do prazo prescricional se iniciou no momento do conhecimento da condição de anistiado que se deu em 24/12/1998, com sua readmissão aos quadros da empresa pública apelada, ou mesmo com a entrada em vigor da Lei 10.559/2002. 4. Intentada ação indenizatória após decorridos mais de cinco anos após a vigência da lei 10.599/2002, o reconhecimento da prescrição da pretensão do apelante é medida que se impõe, não havendo que se falar em imprescritibilidade da pretensão indenizatória decorrente de demissão ocorrida durante o regime militar. 5. A imprescritibilidade é reconhecida pelo STJ (REsp 1.374.376-CE) somente para as ações de indenização por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção. A mera demissão durante esse período, mesmo que por motivos políticos não pode ser considerado ato de tortura a ser qualificada como imprescritível. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.