TJDF APC - 992734-20130710316265APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. REJEITADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA ARGUMENTAÇÃO CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 932, III, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A preliminar de cassação da sentença por error in procedendo, que consiste no erro do juiz ao proceder, erro de procedimento. É um erro de forma. O magistrado deixa de observar os requisitos formais necessários à prática do ato, culminando numa decisão nula. O que não ocorreu nos presentes autos, pois a magistrada sentenciante cumpriu todos os requisitos legais e processuais. 2. Não se conhece de recurso que não ataca os motivos que fundamentaram a sentença, em razão da falta de requisito formal. 3. No presente caso, as razões recursais se voltaram à usucapião extraordinária do art. 1.238 do Código Civil, pois o apelante inovou em seu recurso, ventilando matéria não apreciada pelo juízo a quo, mostrando-se totalmente divorciada das razões de decidir da sentença vergastada, contrariando, assim, a norma contida no artigo 932, inciso III, do CPC. 4. Preliminar rejeitada. Recurso não conhecido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. REJEITADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA ARGUMENTAÇÃO CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 932, III, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A preliminar de cassação da sentença por error in procedendo, que consiste no erro do juiz ao proceder, erro de procedimento. É um erro de forma. O magistrado deixa de observar os requisitos formais necessários à prática do ato, culminando numa decisão nula. O que não ocorreu nos presentes autos, pois a magistrada sentenciante cumpriu todos os requisitos legais e processuais. 2. Não se conhece de recurso que não ataca os motivos que fundamentaram a sentença, em razão da falta de requisito formal. 3. No presente caso, as razões recursais se voltaram à usucapião extraordinária do art. 1.238 do Código Civil, pois o apelante inovou em seu recurso, ventilando matéria não apreciada pelo juízo a quo, mostrando-se totalmente divorciada das razões de decidir da sentença vergastada, contrariando, assim, a norma contida no artigo 932, inciso III, do CPC. 4. Preliminar rejeitada. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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