APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE 18 ANOS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 38, §1º, INCISO II, DA LEI 9.394/96. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No presente caso, entendo que para o julgamento do recurso, não se mostra razoável tal discussão acerca da constitucionalidade ou não do artigo 38, da Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), tendo em vista que o deferimento do direito pretendido pelo apelado engloba não só a análise do referido dispositivo constitucional, mas também de outros dispositivos aplicáveis à espécie e de todo o ordenamento jurídico, todos à luz da Constituição Federal. 2. Muito embora tenha saído vencido no primeiro grau, quando o magistrado julgou procedente os pedidos autorais, não caberia ao apelante o ônus da sucumbência pela mera derrota judicial, até porque este só estava cumprindo e fazendo cumprir a legislação supra mencionada quando indeferiu o pedido de matrícula do autor, ancorado no princípio da causalidade e ante a ausência de litigiosidade por parte do apelante, o afastamento da sucumbência do apelante é medida que se deve impor. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.