CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO. DECISÃO DA ASSEMBLEIA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não prospera a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação, por ausência de ratificação, quando interposto contra a sentença antes do julgamento dos Embargos de Declaração também contra ela manejados pela parte adversa, se o decisum a quo acabou não sendo modificado, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. 2 - É princípio elementar da teoria geral dos recursos que o recurso deve ser capaz de proporcionar algum benefício do ponto de vista prático ao recorrente, sob pena de lhe faltar interesse em recorrer (REsp 1055503/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 28/09/2009). Assim, cuidando-se de Agravo Retido interposto pelo Réu contra decisão em que se indeferiu a produção de prova pericial, tendo o pedido inicial sido julgado improcedente, não se vislumbra qualquer potencial benefício decorrente do provimento do recurso, uma vez que a sentença foi-lhe favorável. Reconhecida a perda superveniente do interesse recursal. 3 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, a partir das afirmações de quem alega, assegurando-se, ainda, que, se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva se, dos fatos narrados, depreende-se a pertinência subjetiva da pretensão relativamente à parte no momento do ajuizamento da ação, a ser deslindada, no entanto, por ocasião do exame do próprio mérito. 4 - Quanto à necessidade da produção de provas, o Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a produção de prova testemunhal ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. 5 - Rejeita-se a alegação de ofensa aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que a sentença fora proferida nos limites da causa de pedir declinada na petição inicial, consistente na perda da posse em decorrência da negativa de recadastramento, segundo os critérios definidos em assembleia. 6 - Tendo o Autor/Apelante comprovado o pagamento do rateio das despesas comuns relativas apenas a alguns meses entre os anos de 1994 e 2011, mostra-se acertada a sentença ao reconhecer que fora acertada a exclusão do Autor/Apelante por ocasião do recadastramento, ante a não demonstração do estado de adimplência, conforme os critérios previamente definidos em assembléia. 7 - A Assembleia Geral Ordinária que definiu os critérios e prazos para o recadastramento de unidades condominiais é válida, legítima e tem força impositiva, obrigando todos os associados. Precedentes do TJDFT. (Acórdão n.953491, 20110810068009APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/07/2016, Publicado no DJE: 14/07/2016. Pág.: 212/228). Preliminares rejeitadas. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível desprovida.