ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 806 DO CPC/73. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DECADENCIAL DE TRINTA DIAS. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC/73. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUTORIZAÇÃO/LICENCIAMENTO. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. PEDIDO CAUTELAR JULGADO IMPROCEDENTE. 1 - Não há interesse recursal no tocante à concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, pois já houve o deferimento na instância originária. 2 - Presentes os pressupostos do art. 801 do CPC/73, não há que se falar em inépcia da petição inicial da presente ação cautelar. 3 - Nos termos do art. 806 do CPC/73, Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório. 4 - Não havendo concessão e efetivação da medida cautelar, não se inicia a contagem do prazo decadencial para o ajuizamento da ação principal, descabendo a extinção do procedimento preparatório com fulcro no art. 806 do CPC/73. 5 - Cassada a sentença, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC/73, haja vista integrarem os autos elementos suficientes ao desate da lide, sendo desnecessária a produção de qualquer prova adicional. 6 - Nos termos do artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/08), para a realização de qualquer construção, modificação ou demolição de obra é necessário o licenciamento emitido pela Administração Pública. Não tendo o Autor comprovado que houve licenciamento, ausente o requisito do fumus bonis iurispara o deferimento da cautelar. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida. Sentença cassada. Julgamento do mérito. Pedido cautelar julgado improcedente.