CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRELIMINARES. RAZÕES DISSOCIADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. NOVO CONTRATO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 514, II, do CPC/73, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação por ausência de impugnação específica dos fundamentos do julgado. 2 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde da controvérsia, quando entender suficiente o acervo fático-probatório constante nos autos para decidir, na forma do artigo 130 do CPC/73. 3 - Osegundo contrato firmado entre as partes é claro ao dispor que a migração de um contrato para outro seria fundamentada nos artigos 29 e 30 do Decreto nº 23.210/2002, os quais determinam, em síntese, que, na formalização do contrato, seriam desconsiderados os valores pagos a título de taxa de ocupação, decorrente do primeiro Contrato, bem como que a assinatura do contrato implicaria na aceitação de todas suas condições, inclusive na atualização do preço do terreno pelos valores de mercado e na desistência de qualquer demanda judicial em desfavor da TERRACAP e do Governo do Distrito Federal. 4 - Desse modo, não há direito de compensação do primeiro contrato, existindo somente a obrigação firmada no segundo contrato referente ao imóvel, consistente no pagamento das parcelas previstas na cláusula terceira e quarta do pacto, bem como de seus encargos moratórios. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.