TJDF APC - 992819-20140610135898APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O fato de a partilha dos bens no Inventário ainda não terá sido efetivada não impede a constituição de força executiva ao título em que se baseia a Ação Monitória, sendo evidente que a satisfação do crédito deverá ser buscada na fase executiva, com a observância do estatuído nos artigos 1.017 e seguintes do CPC/73 (artigos 642 e seguintes do NCPC). 2 - Irresignações a respeito da forma em que se dará a execução e a expropriação de eventuais bens pertencentes ao espólio executado deverão ser encaminhadas ao Juízo da execução, após a devida instauração da fase de cumprimento de sentença, com a observância das determinações legais quanto à responsabilidade dos herdeiros e, se o caso, a devida habilitação no inventário. 3 - Merece ser reformada a sentença no ponto em que foi determinada de ofício e antecipadamente a intimação do Executado para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de incidência da multa do art. 475-J do CPC/73, uma vez que a movimentação do Judiciário voltada à instauração da fase de Cumprimento de Sentença deve decorrer de provocação do Credor, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do § 5º do art. 475-J do CPC/73. Tal entendimento funda-se até mesmo na noção de que o valor a ser recebido, consubstanciado em memória de cálculos (475-B, CPC/73) ou decorrente de liquidação em Juízo (475-A, § 1º e 475-D, CPC/73), será apurado pelo Credor, que o exigirá do Devedor no Cumprimento de Sentença. Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O fato de a partilha dos bens no Inventário ainda não terá sido efetivada não impede a constituição de força executiva ao título em que se baseia a Ação Monitória, sendo evidente que a satisfação do crédito deverá ser buscada na fase executiva, com a observância do estatuído nos artigos 1.017 e seguintes do CPC/73 (artigos 642 e seguintes do NCPC). 2 - Irresignações a respeito da forma em que se dará a execução e a expropriação de eventuais bens pertencentes ao espólio executado deverão ser encaminhadas ao Juízo da execução, após a devida instauração da fase de cumprimento de sentença, com a observância das determinações legais quanto à responsabilidade dos herdeiros e, se o caso, a devida habilitação no inventário. 3 - Merece ser reformada a sentença no ponto em que foi determinada de ofício e antecipadamente a intimação do Executado para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de incidência da multa do art. 475-J do CPC/73, uma vez que a movimentação do Judiciário voltada à instauração da fase de Cumprimento de Sentença deve decorrer de provocação do Credor, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do § 5º do art. 475-J do CPC/73. Tal entendimento funda-se até mesmo na noção de que o valor a ser recebido, consubstanciado em memória de cálculos (475-B, CPC/73) ou decorrente de liquidação em Juízo (475-A, § 1º e 475-D, CPC/73), será apurado pelo Credor, que o exigirá do Devedor no Cumprimento de Sentença. Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
03/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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