DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO ORIGINÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS. RESCISÃO DECRETADA EM SENTENÇA. DATA DA PROLAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR. VIGÊNCIA E VALIDADE DO PACTO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PERSEGUIR A SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PERÍODO DE VALIDADE DO CONTRATO ORIGINÁRIO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Não acolhida a arguição em sentença, revela-se a ausência de interesse recursal do Apelante quanto ao tema da litispendência, descabendo exame da matéria nesta instância recursal. 2 - Rescindido judicialmente, a partir da data da prolação da sentença, o contrato originário, no qual cedidos os direitos e obrigações sobre o imóvel ao Autor, permanecendo a pactuação válida e vigente no período anterior à decretação da rescisão, extrai-se a legitimidade do Autor para pleitear o cumprimento de obrigações referentes a contrato de promessa de compra e venda do imóvel celebrado no período anterior à rescisão do ajuste originário. Apelação Cível provida.