TJDF APC - 992849-20130110123417APC
PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO NA FORMA DO NCPC ANTES DE SUA VIGÊNCIA. DEFERIMENTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. EDITAL NÃO PUBLICADO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. A extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular da relação processual não se mostra correta, pois, embora teratológico, uma vez que deduzido antes da vigência, foi deferido o pedido de citação por edital na forma do NCPC, que dispensa a publicação do edital em jornal local. Assim, impositiva seria a revogação da decisão anterior, indeferindo-se expressamente o requerimento atípico deduzido pela Autora, bem assim exortando-a a promover a publicação do edital na forma do código então vigente (art. 232, III, CPC/73), sob pena de extinção processual. Apelação Cível provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO NA FORMA DO NCPC ANTES DE SUA VIGÊNCIA. DEFERIMENTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. EDITAL NÃO PUBLICADO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. A extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular da relação processual não se mostra correta, pois, embora teratológico, uma vez que deduzido antes da vigência, foi deferido o pedido de citação por edital na forma do NCPC, que dispensa a publicação do edital em jornal local. Assim, impositiva seria a revogação da decisão anterior, indeferindo-se expressamente o requerimento atípico deduzido pela Autora, bem assim exortando-a a promover a publicação do edital na forma do código então vigente (art. 232, III, CPC/73), sob pena de extinção processual. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
03/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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