TJDF APC - 992855-20150310171970APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos. (AgRg no AREsp 671.087/MS). 2 - Considerando-se que a Requerente da Ação Cautelar de Exibição de Documentos não demonstrou a existência de recusa, na órbita administrativa, da Requerida em fornecer a cópia do contrato pleiteada, bem como que esta última apresentou a cópia do instrumento contratual com a contestação, não merece reparos a sentença que extingue o Feito, sem resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 269 do Código de Processo Civil de 1973. Ademais, diante da ausência de pretensão resistida, incumbe à Requerente o encargo de pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos. (AgRg no AREsp 671.087/MS). 2 - Considerando-se que a Requerente da Ação Cautelar de Exibição de Documentos não demonstrou a existência de recusa, na órbita administrativa, da Requerida em fornecer a cópia do contrato pleiteada, bem como que esta última apresentou a cópia do instrumento contratual com a contestação, não merece reparos a sentença que extingue o Feito, sem resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 269 do Código de Processo Civil de 1973. Ademais, diante da ausência de pretensão resistida, incumbe à Requerente o encargo de pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
03/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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