TJDF APC - 992880-20140110011145APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. REQUISITOS. ARTIGO 51 DA LEI Nº 8.245/91. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Tendo em vista a ausência dos requisitos previstos nos incisos do artigo 51 da Lei nº 8.245/91, notadamente a existência de contrato escrito, por prazo determinado, totalizando o prazo mínimo de cinco anos de locação, não há que se falar em renovação compulsória do contrato de sublocação e, consequentemente, não é devida a indenização por eventuais prejuízos advindos da perda do ponto comercial, prevista no art. 52, § 3º, da Lei nº 8.245/91. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. REQUISITOS. ARTIGO 51 DA LEI Nº 8.245/91. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Tendo em vista a ausência dos requisitos previstos nos incisos do artigo 51 da Lei nº 8.245/91, notadamente a existência de contrato escrito, por prazo determinado, totalizando o prazo mínimo de cinco anos de locação, não há que se falar em renovação compulsória do contrato de sublocação e, consequentemente, não é devida a indenização por eventuais prejuízos advindos da perda do ponto comercial, prevista no art. 52, § 3º, da Lei nº 8.245/91. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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