TJDF APC - 992882-20100110740845APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. DESLIGAMENTO DO PLANO. INOCORRÊNCIA. PETICIONÁRIO BENEFICIÁRIO POR APOSENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É princípio elementar da teoria geral dos recursos que o recurso deve ser capaz de proporcionar algum benefício do ponto de vista prático ao recorrente, sob pena de lhe faltar interesse em recorrer (REsp 1055503/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 28/09/2009). Assim, cuidando-se de Agravo Retido interposto pela Ré contra decisão em que se indeferiu a produção de prova oral, tendo sido reconhecida a carência de ação do autor, não se vislumbra qualquer potencial benefício decorrente do provimento do recurso e da consequente cassação da sentença. Reconhecida a perda superveniente do interesse recursal quanto ao Agravo Retido. 2 - Consoante se extrai do enunciado n. 289 da Súmula de Jurisprudência do STJ, a correção plena pelos índices oficiais deve se dar somente nas hipóteses em que houve a restituição dos valores vertidos (reserva de poupança), em decorrência do desligamento do contribuinte do plano de previdência, não havendo, pois, que se falar em aplicação dos expurgos inflacionários quando não houve desligamento do plano e o beneficiário optou por receber parcelas de suplementação de aposentadoria. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. DESLIGAMENTO DO PLANO. INOCORRÊNCIA. PETICIONÁRIO BENEFICIÁRIO POR APOSENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É princípio elementar da teoria geral dos recursos que o recurso deve ser capaz de proporcionar algum benefício do ponto de vista prático ao recorrente, sob pena de lhe faltar interesse em recorrer (REsp 1055503/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 28/09/2009). Assim, cuidando-se de Agravo Retido interposto pela Ré contra decisão em que se indeferiu a produção de prova oral, tendo sido reconhecida a carência de ação do autor, não se vislumbra qualquer potencial benefício decorrente do provimento do recurso e da consequente cassação da sentença. Reconhecida a perda superveniente do interesse recursal quanto ao Agravo Retido. 2 - Consoante se extrai do enunciado n. 289 da Súmula de Jurisprudência do STJ, a correção plena pelos índices oficiais deve se dar somente nas hipóteses em que houve a restituição dos valores vertidos (reserva de poupança), em decorrência do desligamento do contribuinte do plano de previdência, não havendo, pois, que se falar em aplicação dos expurgos inflacionários quando não houve desligamento do plano e o beneficiário optou por receber parcelas de suplementação de aposentadoria. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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