TJDF APC - 992888-20150110053802APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Estando a dívida contratual sendo objeto de discussão judicial, máxime quando razoável e provável a alegação ofertada pelo Autor, corroborada por sentença que veiculou a rescisão do referido Contrato, indevida se mostra a inscrição do seu nome em cadastros de registro e proteção ao crédito. 2 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a simples inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito gera dano moral. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Estando a dívida contratual sendo objeto de discussão judicial, máxime quando razoável e provável a alegação ofertada pelo Autor, corroborada por sentença que veiculou a rescisão do referido Contrato, indevida se mostra a inscrição do seu nome em cadastros de registro e proteção ao crédito. 2 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a simples inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito gera dano moral. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão