BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 E PROVIMENTO N. 9/2010 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. A Portaria Conjunta n. 73/2010, editada por este Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, estabeleceu os procedimentos para a extinção dos feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor há mais de seis meses em razão da não localização de bens passíveis de constrição. O Provimento n. 9/2010, deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, dispõe sobre o procedimento a ser seguido. A não localização de bens suficientes à satisfação do direito do credor não enseja a extinção processual com base nos atos normativos expedidos por este Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, porque se devem observar as normas do Código de Processo Civil, que determinam a suspensão processual. A ausência de localização de bens do executado não configura, por si só, ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. A falta de bens para garantir a execução não invalida o processo executivo. A extinção processual não foi medida adequada à espécie dos autos porque a falta de bens passíveis de constrição judicial apenas impõe a suspensão processual. Recurso provido.