RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NÃO DEMONSTRADO OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição da República reconheceu como entidade familiar a união estável entre homem e mulher (art. 226, § 3º). Seguiram-se duas leis disciplinadoras do instituto: a de n. 8.971/1994, que assegurou o direito a alimentos e à sucessão do companheiro, e a de n. 9.278/1996, que não quantificou o prazo de convivência e albergou as relações entre pessoas separadas. O Código Civil em seu art. 1.723, dispõe: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. A lei identifica a relação pela presença não só de elementos de ordem objetiva (convivência pública, contínua e duradoura), como, também, de elemento de ordem subjetiva (a finalidade de constituição de família). Assim, a relação deve ser notória no meio social frequentado pelos companheiros, perante o qual assumem a condição como se casados fossem e prolongada no tempo e sem solução de continuidade, ou seja, o vínculo deve ser durável e contínuo, sem especificação de prazo. A ação de reconhecimento de união estável é uma ação de estado, ou seja, visa alterar a situação jurídica dos conviventes, gerando implicações jurídicas, inclusive, no regime patrimonial do casal (art. 1.725 do Código Civil). Necessita, assim, de prova cabal que convença o julgador, de forma indene de dúvidas, acerca da situação fática e jurídica alegada. Apelação desprovida.