DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSSANTES. Não se considera nula, por ausência de fundamentação, a sentença que expõe os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais responsabiliza as partes. Preliminar afastada. A necessidade de atender às exigências fiscalizatórias do Estado é inerente à atividade econômica exercida pela promitente vendedora. O atraso não pode ser considerado como caso fortuito ou força maior, a menos que a parte comprove alguma circunstância efetivamente anormal, relevante e inevitável. O atraso injustificado na entrega do imóvel caracteriza a mora, razão pela qual são devidos lucros cessantes ao promitente comprador. Os lucros cessantes devem ter como parâmetro os aluguéis praticados no mercado imobiliário local para imóveis similares. O termo final dos lucros cessantes deve ser a efetiva entrega do imóvel, pois o promitente comprador não tem disponibilidade do bem antes da efetiva entrega. O Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária. A partir do referido entendimento, conclui-se que o corretor não deve responder pelo inadimplemento contratual, o dever pertence à promitente vendedora. A parte inadimplente é quem responde pelas consequências da mora, não o corretor, cuja atividade se resumiu a aproximar os contratantes. Recurso da primeira apelante desprovido. Recurso da segunda apelante provido.