TJDF APC - 992987-20140510110399APC
OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO NO DETRAN. OBRIGATORIEDADE. ALTERAÇÃO DE DADOS DO VEÍCULO. PRÉVIA VISTORIA. CADUCIDADE EM 30 DIAS. REGULAMENTO INTERNO. MULTA DIÁRIA SUSPENSA. CARECE DE ATITUDE DO BENEFICIÁRIO QUE ESTÁ NA POSSE DO VEÍCULO. No financiamento de veículo com alienação fiduciária a retificação dos dados do veículo no contrato precisa de prévia correção no Certificado de Registro de Veículo - CRV e, consequentemente, no Sistema Nacional de Gravame - SNG. Artigo 3º, inciso V, da Resolução n.º 320/2009 do Contran. A retificação exige prévia vistoria do veículo com caducidade regulamentada em 30 dias. A multa diária não pode ser condicionada pela atitude do próprio beneficiário. Multa suspensa até o cumprimento da vistoria pelo possuidor do veículo, aqui apelado.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO NO DETRAN. OBRIGATORIEDADE. ALTERAÇÃO DE DADOS DO VEÍCULO. PRÉVIA VISTORIA. CADUCIDADE EM 30 DIAS. REGULAMENTO INTERNO. MULTA DIÁRIA SUSPENSA. CARECE DE ATITUDE DO BENEFICIÁRIO QUE ESTÁ NA POSSE DO VEÍCULO. No financiamento de veículo com alienação fiduciária a retificação dos dados do veículo no contrato precisa de prévia correção no Certificado de Registro de Veículo - CRV e, consequentemente, no Sistema Nacional de Gravame - SNG. Artigo 3º, inciso V, da Resolução n.º 320/2009 do Contran. A retificação exige prévia vistoria do veículo com caducidade regulamentada em 30 dias. A multa diária não pode ser condicionada pela atitude do próprio beneficiário. Multa suspensa até o cumprimento da vistoria pelo possuidor do veículo, aqui apelado.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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