APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE CAUTELAR. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA CONFIGURADA. PRESERVAÇÃO DO LOCAL A SER PERICIADO. PERICIA PENDENTE NA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA CAUTELAR. CONTENCIOSIDADE. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva ou ativa da parte é aferida pela narrativa constante da inicial tendo em vista ser o direito de ação abstrato. Assim, é a partir da relação jurídica descrita que se verifica a pertinência subjetiva da parte para figurar em um dos pólos da relação processual. 3. Diante dessa narrativa e das provas juntadas pela autora, que corroboram as alegações da inicial, resta demonstrada a relação jurídica existente entre as partes e a pertinência subjetiva da parte autora para ajuizar a ação cautelar em desfavor da ré em razão do risco existente de perecimento da prova pretendida na ação principal. 4. É cediço que a medida cautelar, como na hipótese dos autos, trata-se de um procedimento de jurisdição voluntária, no qual, de regra, inexiste vencedor ou vencido, tampouco condenação de quaisquer das partes nos encargos da sucumbência. Todavia, verificada a oposição da parte demandada quanto à realização da medida pretendida, torna-se contencioso o procedimento, implicando, deste modo, a condenação em custas e honorários da parte que sucumbir. 5. As obras seriam efetivadas pela primeira apelante em razão do desfazimento do contrato de locação firmado com a segunda apelante, o qual previa, na Cláusula Nona, a obrigação daquela de devolver as vagas de garagem totalmente desocupadas. Restou claro, portanto, que a primeira apelante realizaria as obras no local, cumprindo o contrato de locação pactuado com a segunda apelante, não podendo, pois, ser responsabilizada pelo ajuizamento da ação cautelar pela autora/apelada, com quem não tinha qualquer relação jurídica. 6. Na hipótese dos autos, ao contestarem a ação, as rés tornaram a pretensão, objeto da cautelar, contenciosa e, por consequência, deverá ser aplicado o princípio da causalidade para verificar quem deu causa ao ajuizamento da ação e quem arcará com os ônus da sucumbência, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. 7. A autora comprovou que o desfazimento das construções levadas a efeito no local pela locatária no local a ser periciado, comprometeria o que a autora objetiva provar naquela ação. Comprovou também que as obras e o desfazimento delas foram autorizados pela segunda ré. 8. Nesse contexto, resta claro que a medida cautelar requerida pela autora/apelada era necessária, tendo em vista que após a execução das obras nas vagas de garagem, a prova pericial deferida na ação de reintegração de posse seria prejudicada. 9. Recursos conhecidos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada e, na extensão, recurso da primeira apelante provido e da segunda apelante improvido.