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Jurisprudência


TJDF APC - 993067-20130111029489APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 5º, II DO CC. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COMPROVADA. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO DO VALOR. CRITÉRIOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. 1. Além não haver, no caso, ajuste escrito de honorários, pressuposto indispensável para definição e a análise de pretensão de cobrança de honorários convencionados, a rigor também não houve cumulação de pedidos, tratando-se, na verdade, simples pretensão de arbitramento judicial da verba honorária. 2. Prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, II do CC, a pretensão de arbitramento judicial de honorários advocatícios, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato. 3. Na hipótese dos autos, com relação aos processos que ainda estavam em curso, tendo em vista que somente com o falecimento do advogado houve a cessação do mandato (art. 682, II do CC), esse fato jurídico constitui o marco inicial para contagem do prazo de prescrição previsto no art. 206, § 5º, II do CC. Quanto aos feitos que já estavam finalizados, para os quais desde a conclusão dos serviços existia para o advogado a pretensão de cobrar os seus honorários, não há, quanto a essa parcela, razão para se postergar a exigibilidade para momento posterior, devendo o prazo prescricional quinquenal ser contado a partir do efetivo encerramento dos processos. 4. No caso, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de recebimento dos honorários advocatícios tão somente quanto aos processos que já se encontravam encerrados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação de arbitramento. 5. Demonstrado pelas autoras a existência da contratação verbal de serviços advocatícios, e o cumprimento, pelo causídico, da sua obrigação na qualidade de prestador dos referidos serviços (art. 333, I do CPC), caberia às rés comprovarem, que cumpriram a sua contraprestação (art. 333, II do CPC), efetuando todo o pagamento da verba honorária devida, ônus do qual não se desincumbiram integralmente. 6. Evidenciada a prestação dos serviços pelo advogado falecido - consistente no oferecimento e acompanhamento de mandados de segurança impetrados no ano de 2006 -, e, por outro lado, não sendo comprovada a correspondente remuneração integral do profissional, o pagamento da diferença é medida que se impõe. 7. O arbitramento judicial de honorários advocatícios deve ser feito de forma proporcional, segundo as diretrizes estabelecidas no §2º do art. 22 da Lei 8.906/1994, mediante o cotejo entre os valores estipulados na tabela de honorários da OAB, que possui caráter informativo, e os serviços efetivamente executados, considerando, por exemplo, a complexidade do trabalho desenvolvido, o local e o tempo despendido para o serviço, o grau de zelo, a qualificação profissional do advogado, a natureza e a relevância da causa, de modo a evitar que o arbitramento resulte em valor irrisório ou exorbitante. 8. Verba honorária arbitrada nos autos mediante ponderação dos parâmetros legalmente estabelecidos, o critério de equidade e a proporcionalidade entre os serviços realizados e a devida remuneração do profissional, considerando ainda o local, o tempo e a proporcionalidade dos serviços executados pelo advogado até a súbita cessação do mandato. 9. Diante do acolhimento da pretensão das autoras, com inversão dos ônus sucumbenciais, resta prejudicado o apelo adesivo das rés. 10. Recurso das autoras conhecido e parcialmente provido. Prescrição parcialmente afastada. Avanço no mérito. Pedido julgado procedente quanto ao remanescente. Recurso das rés prejudicado.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 08/03/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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