TJDF APC - 993073-20110110400377APC
CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALUGUÉIS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Se a obrigação contratada for positiva e líquida, com termo de vencimento certo, os juros de moratórios devem correr a partir da data do vencimento da dívida, pois o simples inadimplemento da obrigação constitui de pleno direito em mora o devedor (CC, art. 397). 2 - Tratando-se de inadimplemento de obrigação referente a taxas de condomínio e tributos incidentes sobre imóvel objeto de contrato de locação, que possuem data de vencimento certa, aplica-se ao devedor a mora ex re, devendo os juros moratórios incidir a partir do vencimento de cada prestação em atraso. 3 - Na hipótese, não há se falar em incidência de juros de mora apenas a partir da citação, pois o devedor já está constituído em mora desde a ausência de pagamento do débito (mora ex re). 4 - Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALUGUÉIS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Se a obrigação contratada for positiva e líquida, com termo de vencimento certo, os juros de moratórios devem correr a partir da data do vencimento da dívida, pois o simples inadimplemento da obrigação constitui de pleno direito em mora o devedor (CC, art. 397). 2 - Tratando-se de inadimplemento de obrigação referente a taxas de condomínio e tributos incidentes sobre imóvel objeto de contrato de locação, que possuem data de vencimento certa, aplica-se ao devedor a mora ex re, devendo os juros moratórios incidir a partir do vencimento de cada prestação em atraso. 3 - Na hipótese, não há se falar em incidência de juros de mora apenas a partir da citação, pois o devedor já está constituído em mora desde a ausência de pagamento do débito (mora ex re). 4 - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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