TJDF APC - 993090-20160110776909APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO DO BRASIL. PLANOS COLLOR I E II. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES JÁ ANALISADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embora haja a determinação de sobrestamento da tramitação dos recursos ventilados que versem sobre discussão sobre os expurgos inflacionários, tal determinação não constitui óbice ao julgamento da presente demanda por se tratar de fase executiva. 2. Estão preclusas as questões relativas à ilegitimidade do apelante, da prescrição quinquenal em relação aos juros remuneratórios, sobre os índices de correção monetária da caderneta de poupança, bem como da data de incidência da correção e dos juros moratórios. É de registrar que tais matérias foram superadas pela sentença prolatada em ação de conhecimento contra a qual foi interposto recurso dado como manifestamente improcedente. 3. Cabe ao apelante, com fulcro no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do revogado CPC), opor embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 4. Com relação à não aplicabilidade dos juros remuneratórios, não pode o pedido ser conhecido, uma vez que a matéria não foi objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, tratando-se de inovação recursal. 5. Não se pode olvidar que, à luz do disposto no artigo 1.014, inciso III, do NCPC, o recurso de apelação deve impugnar especificamente a sentença e, ainda, apresentar as razões, de forma clara e precisa, que justificam a sua cassação ou reforma. Do contrário, impõe-se o reconhecimento da inviabilidade do recurso, em face da irregularidade formal, porquanto insuficientes as alegações. 6. A má-fé exige a demonstração de que tenha havido intuito ilegítimo, não se podendo impor condenação fundada em meras presunções. Se o recorrente nada mais fez do que buscar direito que acreditava possuir ao interpor recurso, não praticando, assim, qualquer ilícito passível de penalidade, incabível a incidência da multa por litigância de má-fé. 7. Recurso não conhecido. Preliminar rejeitada.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO DO BRASIL. PLANOS COLLOR I E II. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES JÁ ANALISADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embora haja a determinação de sobrestamento da tramitação dos recursos ventilados que versem sobre discussão sobre os expurgos inflacionários, tal determinação não constitui óbice ao julgamento da presente demanda por se tratar de fase executiva. 2. Estão preclusas as questões relativas à ilegitimidade do apelante, da prescrição quinquenal em relação aos juros remuneratórios, sobre os índices de correção monetária da caderneta de poupança, bem como da data de incidência da correção e dos juros moratórios. É de registrar que tais matérias foram superadas pela sentença prolatada em ação de conhecimento contra a qual foi interposto recurso dado como manifestamente improcedente. 3. Cabe ao apelante, com fulcro no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do revogado CPC), opor embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 4. Com relação à não aplicabilidade dos juros remuneratórios, não pode o pedido ser conhecido, uma vez que a matéria não foi objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, tratando-se de inovação recursal. 5. Não se pode olvidar que, à luz do disposto no artigo 1.014, inciso III, do NCPC, o recurso de apelação deve impugnar especificamente a sentença e, ainda, apresentar as razões, de forma clara e precisa, que justificam a sua cassação ou reforma. Do contrário, impõe-se o reconhecimento da inviabilidade do recurso, em face da irregularidade formal, porquanto insuficientes as alegações. 6. A má-fé exige a demonstração de que tenha havido intuito ilegítimo, não se podendo impor condenação fundada em meras presunções. Se o recorrente nada mais fez do que buscar direito que acreditava possuir ao interpor recurso, não praticando, assim, qualquer ilícito passível de penalidade, incabível a incidência da multa por litigância de má-fé. 7. Recurso não conhecido. Preliminar rejeitada.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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