TJDF APC - 993094-20160111139676APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ALIMENTOS PROVISIONAIS. APELAÇÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PROCESSO PRINCIPAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUCÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DEFINIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Havendo o estabelecimento da obrigação alimentar de forma definitiva, nos autos da ação de conhecimento em apenso, evidencia-se a desnecessidade de nova análise quanto aos alimentos provisionais, fixados de forma precária, pois os definitivos, estabelecidos após ampla dilação probatória, substituem aqueles arbitrados nestes autos, o que impede o conhecimento dos recursos quanto a este ponto. 2. Considerando os critérios elencados no art. 20, § 3º, do CPC, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado, tem-se que o valor fixado a título de honorários advocatícios é suficiente para remunerar com dignidade o causídico, tendo em vista que, muito embora a demanda tramite há mais de 10 (dez) anos, verifica-se dos autos que entre o ano de 2009 e 2015, quando da prolação da sentença de fls. 319/321, praticamente não foram relizados atos processuais. 3- Recurso do Réu não conhecido. Apelo da Requerente parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ALIMENTOS PROVISIONAIS. APELAÇÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PROCESSO PRINCIPAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUCÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DEFINIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Havendo o estabelecimento da obrigação alimentar de forma definitiva, nos autos da ação de conhecimento em apenso, evidencia-se a desnecessidade de nova análise quanto aos alimentos provisionais, fixados de forma precária, pois os definitivos, estabelecidos após ampla dilação probatória, substituem aqueles arbitrados nestes autos, o que impede o conhecimento dos recursos quanto a este ponto. 2. Considerando os critérios elencados no art. 20, § 3º, do CPC, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado, tem-se que o valor fixado a título de honorários advocatícios é suficiente para remunerar com dignidade o causídico, tendo em vista que, muito embora a demanda tramite há mais de 10 (dez) anos, verifica-se dos autos que entre o ano de 2009 e 2015, quando da prolação da sentença de fls. 319/321, praticamente não foram relizados atos processuais. 3- Recurso do Réu não conhecido. Apelo da Requerente parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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