TJDF APC - 993139-20140810080049APC
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO DEFEITUOSO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MEROS DISSABORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tem-se que o não cumprimento do contrato de compra e venda, em face da falha apresentada no produto, leva à rescisão da avença, contudo, não se tem positivada ofensa aos atributos da personalidade capaz de justificar a fixação de indenização por suposto dano moral. 2. O inadimplemento contratual, por si só, não leva à procedência do pedido de compensação a título de danos morais. 3. Havendo sucumbência recíproca equivalente, o valor das custas processuais e dos honorários advocatícios devem ser distribuídos de forma proporcional. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO DEFEITUOSO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MEROS DISSABORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tem-se que o não cumprimento do contrato de compra e venda, em face da falha apresentada no produto, leva à rescisão da avença, contudo, não se tem positivada ofensa aos atributos da personalidade capaz de justificar a fixação de indenização por suposto dano moral. 2. O inadimplemento contratual, por si só, não leva à procedência do pedido de compensação a título de danos morais. 3. Havendo sucumbência recíproca equivalente, o valor das custas processuais e dos honorários advocatícios devem ser distribuídos de forma proporcional. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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