TJDF APC - 993140-20150310171922APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 921 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não configura ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a justificar a extinção do feito com base no artigo 485, IV, do CPC. 2. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no artigo 924, do CPC, não havendo entre elas referência à ausência de bens do executado para penhora. 3. APortaria Conjunta n. 73/2010 do TJDFT e o Provimento n. 9 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal não se sobrepõem ao mandamento previsto no artigo 921 do CPC, o qual, segundo preceitua o inciso III, determina que, na hipótese de não se encontrar bens do devedor, a execução deve ficar suspensa. 4. Recurso parcialmente conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 921 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não configura ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a justificar a extinção do feito com base no artigo 485, IV, do CPC. 2. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no artigo 924, do CPC, não havendo entre elas referência à ausência de bens do executado para penhora. 3. APortaria Conjunta n. 73/2010 do TJDFT e o Provimento n. 9 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal não se sobrepõem ao mandamento previsto no artigo 921 do CPC, o qual, segundo preceitua o inciso III, determina que, na hipótese de não se encontrar bens do devedor, a execução deve ficar suspensa. 4. Recurso parcialmente conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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