TJDF APC - 993141-20150110825084APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA APÓS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para fixação dos honorários advocatícios nos casos de extinção da execução fiscal movida pela Fazenda Pública, em virtude da suspensão da exigibilidade do débito, devem ser observados os critérios do art. 20, § 3º, a, b e c do revogado CPC, vigente à época da sentença. 2. Considerando os mencionados critérios, evidencia-se que o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) não remunera com dignidade o trabalho desenvolvido pelo causídico da parte contrária, sendo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) razoável para tanto. 3 Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA APÓS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para fixação dos honorários advocatícios nos casos de extinção da execução fiscal movida pela Fazenda Pública, em virtude da suspensão da exigibilidade do débito, devem ser observados os critérios do art. 20, § 3º, a, b e c do revogado CPC, vigente à época da sentença. 2. Considerando os mencionados critérios, evidencia-se que o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) não remunera com dignidade o trabalho desenvolvido pelo causídico da parte contrária, sendo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) razoável para tanto. 3 Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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