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Jurisprudência


TJDF APC - 993147-20110110727258APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS EM VEÍCULO. DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS.CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. NÃO COMPROVADO. FALTA DE REPARO INDICADO NO ORÇAMENTO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA. CULPA DOS AUTORES. OCORRÊNCIA DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso dos apelantes não carece de regularidade formal, porquanto neste se encontram inseridos os argumentos e fundamentos adotados na sentença recorrida e as razões do pedido de reforma, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. O art. 370 do CPC confere ao magistrado o poder de determinar a produção da prova que entender necessária e indeferir a que julgue inútil ou protelatória. Não configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa a decisão que reputa desnecessária para o deslinde da demanda, a prova testemunhal pleiteada na inicial, quando a prova técnica é suficiente ao desate da controvérsia. 3. Restando demonstrado cabalmente, por meio de laudo pericial, que o veículo não apresentava defeito de fabricação e que os danos decorreram da falta de reparo indicado no orçamento apresentado pela concessionária, uma vez que o serviço não foi autorizado pelos autores, não merece prosperar os pedidos iniciais, tendo em vista, que tais danos não podem ser imputados às requeridas. 4. Confirmada a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, por força do artigo 85, do NCPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 13/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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