PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. DESCONTO DE PONTUALIDADE. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. ENCARGOS DE IPTU. COBRANÇA PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, foram opostos embargos à execução pelo locatário executado, devedor de aluguéis e acessórios de contrato de locação. Em apelação, sustenta haver excesso na cobrança e requer o pagamento em dobro dos valores indevidamente exigidos. 2. O desconto de pontualidade, convencionado livremente entre as partes em contrato de locação, constitui um estímulo ao adimplemento da obrigação, possuindo natureza de bonificação. 3. Acobrança do desconto de pontualidade cumulada com a multa moratória contratual não caracteriza dupla penalização ao devedor, dada a natureza distinta dos dois institutos. 4. O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU somente poderá ser exigido do locatário de acordo com a proporção de tempo que permaneceu no imóvel, caso tenha feito uso deste somente por parte do ano de referência do imposto. 5. Acondenação à repetição do indébito, nos termos do artigo 940 do Código Civil, depende da existência de dívida já paga e da demonstração de má-fé da parte credora. Não é o caso dos autos. 6. Recurso conhecido e desprovido.