TJDF APC - 993189-20160111263813APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA EM SEDE DE APELAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DEVIDA E FUNDAMENTADA DA IMPUGNAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR REJEITADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ARTIGO 551 DO NCPC. MITIGAÇÃO DA FORMA MERCANTIL. IMPUGNAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DE REFERÊNCIA AO LANÇAMENTO QUESTIONADO. ARTIGO 550, §3º, DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapelação devolve ao tribunal apenas as questões suscitadas na instância inferior, sendo vedado ao recorrente inovar em sede recursal, trazendo à apreciação da corte revisora teses não postas à apreciação da instância de origem, por ofender o princípio devolutivo e acarretar supressão de instância. 2. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 3. Nos termos do artigo 550, §6º, do NCPC, se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5o, seguir-se-á o procedimento do § 2o, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário. 4. Havendo o Banco apresentado as contas e sido dada oportunidade ao requerente de impugná-las, como determina o §2º do artigo 550 do NCPC, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. 5. Não há se falar em cerceamento de defesa quando a magistrada de origem aludiu no decisum guerreado fundamentos a combater a tese defendida pelo recorrente em suas impugnações, apreciando-as devidamente, como se pode constatar do trecho da sentença. 6. Nos termos do artigo 551 do NCPC, as contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. 7. Se as contas prestadas pelo Banco réu respeitaram, naquilo em que cabível, a técnica contábil, registrando historicamente os créditos efetivados a favor do requerente e os débitos descontados, especificando inclusive a que se refere cada valor creditado ou debitado, não há se falar deficiência e/ou insuficiência da obrigação da prestação estabelecida na primeira fase. 8. Prestadas as contas aptas a demonstrar a regularidade dos lançamentos dos valores vertidos pelo autor, tem-se mitigada a obrigatoriedade da forma mercantil, restando preenchidas as exigências previstas no artigo 551 do NCPC. 9. Nos termos do artigo 550, §3º, do NCPC, a impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado. 10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA EM SEDE DE APELAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DEVIDA E FUNDAMENTADA DA IMPUGNAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR REJEITADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ARTIGO 551 DO NCPC. MITIGAÇÃO DA FORMA MERCANTIL. IMPUGNAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DE REFERÊNCIA AO LANÇAMENTO QUESTIONADO. ARTIGO 550, §3º, DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapelação devolve ao tribunal apenas as questões suscitadas na instância inferior, sendo vedado ao recorrente inovar em sede recursal, trazendo à apreciação da corte revisora teses não postas à apreciação da instância de origem, por ofender o princípio devolutivo e acarretar supressão de instância. 2. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 3. Nos termos do artigo 550, §6º, do NCPC, se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5o, seguir-se-á o procedimento do § 2o, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário. 4. Havendo o Banco apresentado as contas e sido dada oportunidade ao requerente de impugná-las, como determina o §2º do artigo 550 do NCPC, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. 5. Não há se falar em cerceamento de defesa quando a magistrada de origem aludiu no decisum guerreado fundamentos a combater a tese defendida pelo recorrente em suas impugnações, apreciando-as devidamente, como se pode constatar do trecho da sentença. 6. Nos termos do artigo 551 do NCPC, as contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. 7. Se as contas prestadas pelo Banco réu respeitaram, naquilo em que cabível, a técnica contábil, registrando historicamente os créditos efetivados a favor do requerente e os débitos descontados, especificando inclusive a que se refere cada valor creditado ou debitado, não há se falar deficiência e/ou insuficiência da obrigação da prestação estabelecida na primeira fase. 8. Prestadas as contas aptas a demonstrar a regularidade dos lançamentos dos valores vertidos pelo autor, tem-se mitigada a obrigatoriedade da forma mercantil, restando preenchidas as exigências previstas no artigo 551 do NCPC. 9. Nos termos do artigo 550, §3º, do NCPC, a impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado. 10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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