CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA DA SENTENÇA. DIREITO DO AUTOR A 50% SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS VÁLIDO. 1. Aalegação do apelante de que o autor da demanda agiu com comportamento contraditório, não é capaz de fundamentar a ausência de interesse de agir da parte autora. Preliminar rejeitada. 2. Ficou demonstrado nos autos que autor é titular de 50% dos direitos sobre o imóvel e que o réu é titular dos outros 50%, no entanto, o valor integral da indenização foi depositado na conta vinculada ao processo de inventário do réu. Assim, está configurada a legitimidade do espólio do réu para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que metade dos valores depositados a título de indenização por benfeitorias no imóvel objeto da lide pertencem ao autor. 3. Amera declaração de quem é o real titular de 50% dos direitos sobre o imóvel objeto da controvérsia, não induz prescrição do direito, tendo em vista a imprescritibilidade deste tipo de ação. 4. Asentença meramente declaratória e considerada desprovida de comando judicial capaz de determinar o cumprimento da obrigação pelo réu. 5. É válida a cessão de direitos de 50% sobre o imóvel assinado pelo autor, tendo em vista a inexistência de vício ou indício de que o negócio jurídico fora desfeito. 6. Não se reconhece a segunda cessão de direitos assinada pelo réu em 2005, uma vez que 100% dos direitos sobre o imóvel já haviam sido transferidos ao autor em 2004. 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.