TJDF APC - 993208-20160110706236APC
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Tratando-se de contrato que tem como objeto a exploração da área de estacionamento, firmado entre duas pessoas jurídicas, não há se falar em relação de consumo, pois as partes não se enquadram no conceito de fornecedor e consumidor. 2. Havendo cláusula de eleição de foro, esta deve prevalecer, a despeito da regra geral que tem como competente o foro do domicílio do réu. 3. Nos termos do art. 373 II, do Novo Código de Processo Civil, cabe ao réu o ônus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não o fazendo, sujeita-se à procedência do pedido autoral. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Tratando-se de contrato que tem como objeto a exploração da área de estacionamento, firmado entre duas pessoas jurídicas, não há se falar em relação de consumo, pois as partes não se enquadram no conceito de fornecedor e consumidor. 2. Havendo cláusula de eleição de foro, esta deve prevalecer, a despeito da regra geral que tem como competente o foro do domicílio do réu. 3. Nos termos do art. 373 II, do Novo Código de Processo Civil, cabe ao réu o ônus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não o fazendo, sujeita-se à procedência do pedido autoral. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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