DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. METRAGEM DO IMÓVEL DIVERSA DA CONTIDA NO CONTRATO. ÁREA MENOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. NÃO PREVISTAS NO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. Aação que versa sobre direito pessoal de indenização decorrente da diferença entre a metragem de imóvel adquirido e a efetivamente recebida, possui competência territorial relativa, que não sendo alegada em exceção própria, se prorroga. 2. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel, firmado entre a construtora e o adquirente, insere-se nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante reiterada jurisprudência. 3. Se a área do imóvel vendido não corresponder ao pactuado, o comprador tem direito de exigir o abatimento proporcional ao preço. Assim, constatada a diferença entre o tamanho contratado e o real do imóvel, as apelantes têm o dever de indenizar os autores pelo total da área faltante, mormente se a diferença ultrapassa a margem tolerada pelo Código Civil. 4. De acordo com entendimento do recurso repetitivo no RESP 1.599.511/SP, só é valida a cobrança de comissão de corretagem do promitente comprador se a transferência da responsabilidade estiver explicitamente prevista no contrato assinado pelas partes. Ainda com base neste RESP, ficou consolidado o entendimento de que é abusiva a cobrança ao consumidor da taxa SATI. 5. Recurso conhecido e desprovido.