DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. MORA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, visa exclusivamente ao lucro, razão pela qual se enquadra no conceito de fornecedor. 2. Não há se falar em litisconsórcio necessário da instituição financeira contratada pelo comprador para financiar o imóvel, quando o que se discute nos autos são as cláusulas do contrato de compra e venda, assinado unicamente pelo promitente comprador e a construtora. 3. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 4. Recurso conhecido e desprovido.