CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA PCDF. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não havendo qualquer mácula na avaliação psicológica, cuja aplicação encontra expressa previsão legal e editalícia, impõe-se a manutenção do ato que exclui o Autor da participação do certame. 2 - O exame psicológico há de se pautar por critérios objetivos e deve haver no edital do certame previsão de reexame das conclusões dos testes por meio da interposição de recurso administrativo. 3 - O Decreto nº 6.944/2009, alterado pelo Decreto nº 7.308/2010 que, embora se destine à Administração Pública Federal, constitui importante parâmetro acerca da matéria, permitindo a realização de exame profissiográfico para aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo. 4 - OApelante foi submetido à mesma avaliação psicológica que os outros concorrentes, e eventual permissão para que ingresse no cargo pretendido sem que tenha logrado aprovação na fase do concurso pertinente ao teste psicológico implicaria violação ao princípio da isonomia, insculpido no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal e ao princípio da impessoalidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal), pois haveria tratamento diferenciado e mais benéfico a um determinado candidato em detrimentos dos outros. Apelação Cível desprovida. Maioria qualificada.