DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL COM LUCROS CESSANTES. MATÉRIA SUJEITA A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESISTÊNCIA PARCIAL DA APELAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DAS PARCELAS. MULTA CONTRATUAL. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ante a desistência parcial da apelação quanto ao pedido de cumulação da penalidade convencional com indenização por lucros cessantes, deve-se prosseguir com o julgamento. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto configura inadimplemento contratual e enseja a sua resolução por culpa do vendedor. 3. A alegada ocorrência entraves burocráticos causados pela Administração Pública que ensejaram a demora na conclusão da obra e entrega da unidade ao comprador não constituem caso fortuito ou evento de força maior aptos a legitimarem o retardamento na entrega para além do prazo de tolerância previsto, e, desse modo, afastar a responsabilidade da construtora. 4. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor por culpa exclusiva do vendedor, deve ocorrer a imediata e integral devolução das parcelas pagas pelo comprador (Súmula 543 do STJ). 5. Para fins de restituição, os valores pagos pelo comprador deverão ser corrigidos mensalmente a partir do desembolso de cada parcela. 6. Conforme dispõe o art. 475 do Código Civil, além da possibilidade de requerer a resolução contratual, a parte lesada pelo inadimplemento tem direito a indenização por perdas e danos. Havendo a estipulação de penalidade convencional, deve a vendedora pagar ao comprador, sob o título de cláusula penal, a multa correspondente. 7. A atualização monetária relativa à multa deve ser aplicada mensalmente, a cada incidência,desde o término do prazo de tolerância, momento a partir do qual ficou caracterizado o inadimplemento contratual. 8. Em razão do ônus que a sua estipulação representa para as partes na relação contratual, para que o bem ou o dinheiro dado por uma parte à outra por ocasião da celebração do contrato seja qualificado como arras ou sinal, e, consequentemente, lhe seja possível atribuir os seus efeitos jurídicos, torna-se indispensável, por imposição dos princípios da confiança, da lealdade, da boa-fé e da informação, que a sua natureza - seja como garantia (reforço) do cumprimento contratual ou como substituto das perdas e danos no caso de arrependimento - e a sua função estejam claramente definidos no instrumento contratual. 9. No caso, apesar da primeira parcela do pagamento ter sido designada como sinal, o instrumento não lhe confere, em nenhum momento, o tratamento jurídico de arras apta a ensejar a aplicação do regime estabelecido nos arts. 417 a 420 do Código Civil. 10. Diante da inexistência de ajuste, tem-se que o montante pago pelo autor consistiu no mero pagamento inicial relativo à primeira parcela do valor do imóvel. Logo, integrando a referida parcela o preço do bem, o desfazimento do negócio confere ao comprador o direito à sua restituição, na forma simples, juntamente com as demais prestações. 11. Recurso das rés conhecido e desprovido. Recurso do autor parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provido.