TJDF APC - 993416-20150510056625APC
BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. 1. A inicial de busca e apreensão regida pelo DL 911/69 deve ser instruída com a notificação comprobatória da mora - art. 3º, caput, c/c o art. 2º, § 2º -, efetivamente entregue no endereço do devedor, ainda que recebida por terceiro, ou, quando ele não for localizado, com o protesto do título. 2. A oportunidade de emenda prestigia os princípios da celeridade, economia e instrumentalidade, os quais, porém, não servem de trincheira para a omissão do autor. Destarte, a falta de emenda necessária autoriza o indeferimento da inicial.
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. 1. A inicial de busca e apreensão regida pelo DL 911/69 deve ser instruída com a notificação comprobatória da mora - art. 3º, caput, c/c o art. 2º, § 2º -, efetivamente entregue no endereço do devedor, ainda que recebida por terceiro, ou, quando ele não for localizado, com o protesto do título. 2. A oportunidade de emenda prestigia os princípios da celeridade, economia e instrumentalidade, os quais, porém, não servem de trincheira para a omissão do autor. Destarte, a falta de emenda necessária autoriza o indeferimento da inicial.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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