PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COM RESCISÃO DO CONTRATO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. PAGAMENTO ALEATÓRIO DE ALUGUÉIS. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. AQUISIÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL QUE NÃO EVITA DESPEJO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 8.245/91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23, inciso I, o de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato. 2. Por outro lado, o artigo 9º da referida Lei do Inquilinato contempla, em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos, bem como prevê, em seu artigo 62, inciso I, a possibilidade de cumular o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação com o de rescisão contratual. 3. A apelação deve ser recebida somente com efeito devolutivo com relação ao despejo e a cobrança dos demais encargos, conforme artigo 58, inciso V, da lei nº 8.245/91quando não houver provas nos autos de dano grave ou de difícil reparação como sustenta o recorrente. 4. A aquisição do título de capitalização se presta à garantia do contrato, e não para compensar o inadimplemento dos aluguéis mensais contratualmente previstos. Assim, tal garantia não impede a análise do mérito da demanda e o despejo proposto pelo autor/apelado. 5. O pagamento aleatório dos aluguéis e o descumprimento da obrigação pactuada no contrato quanto ao envio de cópia dos comprovantes de pagamento das taxas de condomínio e demais encargos (água,energia elétrica, IPTU/TLP), enseja a condenação da parte inadimplente ao pagamento do débito. 6. Ademais, o recorrente alega que a rescisão do contrato proposta pelo recorrido, irá afetar o princípio da função social do contrato. Verifico, pois, que a procedência do pedido não viola o princípio da função social do contrato, porque não irá prejudicar os interesses sociais ou até mesmo o de terceiros que não tenham relação direta com o contrato estabelecido entre as partes. Além disso, a prestação de uma das partes não é exagerada ou desproporcional e não extrapola a álea normal do contrato 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente.