TJDF APC - 993559-20160910025658APC
APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. Adeclaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmada diante da demonstração de que o requerente não possui os requisitos legais para a concessão do benefício. 2. No caso dos autos, o réu firmou declaração de hipossuficiência de renda e juntou extrato bancário, em que demonstra insuficiência de fundos. 3. Por não haver nos autos elementos que demonstrem que o réu não é portador dos pressupostos legais aptos à concessão do benefício, deve ser concedida a gratuidade pretendida. 4. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. Adeclaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmada diante da demonstração de que o requerente não possui os requisitos legais para a concessão do benefício. 2. No caso dos autos, o réu firmou declaração de hipossuficiência de renda e juntou extrato bancário, em que demonstra insuficiência de fundos. 3. Por não haver nos autos elementos que demonstrem que o réu não é portador dos pressupostos legais aptos à concessão do benefício, deve ser concedida a gratuidade pretendida. 4. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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