CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. DISPOSIÇÃO ACERCA DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. Impõe-se o conhecimento do recurso de Apelação na hipótese em que se vislumbra, ao menos em tese, a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional em 2ª instância. Deve ser improvido recurso interposto contra sentença que, ao homologar acordo celebrado entre os cônjuges, decretou o divórcio do casal, dispondo, expressamente, acerca dos alimentos à ex-esposa, bem como à forma de prestá-los; tal como previu a composição havida entre as partes. Não há falar em anulabilidade da sentença homologatória de acordo quando ausentes quaisquer indícios de que tenha havido vício no consentimento das partes, a contaminar sua livre manifestação, de sorte que o mero desejo de modificar os termos de pacto, válido e homologado judicialmente, não pode dar azo ao provimento jurisdicional buscado no apelo. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.