TJDF APC - 993567-20150110342933APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA PARCELA FINAL. MERA LIBERALIDADE. PAGAMENTO EFETUADO A MAIOR. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. AUSÊNCIA DE MULTA E DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDA. ART. 85, §11, CPC/2015. 1. Comprovando-se que houve pagamento a maior com relação a última parcela do contrato de compra e venda do imóvel adquirido na planta (financiamento) e a postergação do seu vencimento se deu por mera liberalidade da construtora conforme afirmado no recurso, a devolução da quantia paga em excesso é medida que se impõe. 2. Tratando-se de determinação expressa contida no art. 85, §11, do CPC/2015, a majoração dos honorários na fase recursal é devida e prescinde, inclusive, de requerimento da parte beneficiária da referida verba, em obediência à legislação de regência. 3. Recurso conhecido e desprovido.Unãnime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA PARCELA FINAL. MERA LIBERALIDADE. PAGAMENTO EFETUADO A MAIOR. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. AUSÊNCIA DE MULTA E DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDA. ART. 85, §11, CPC/2015. 1. Comprovando-se que houve pagamento a maior com relação a última parcela do contrato de compra e venda do imóvel adquirido na planta (financiamento) e a postergação do seu vencimento se deu por mera liberalidade da construtora conforme afirmado no recurso, a devolução da quantia paga em excesso é medida que se impõe. 2. Tratando-se de determinação expressa contida no art. 85, §11, do CPC/2015, a majoração dos honorários na fase recursal é devida e prescinde, inclusive, de requerimento da parte beneficiária da referida verba, em obediência à legislação de regência. 3. Recurso conhecido e desprovido.Unãnime.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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